LIÇÃO DE DIREITO
Augusto Santos Silva resolveu reagir às declarações da comissária Viviane Reding: «A Comissão Europeia pode ter todas as opiniões que quiser, mas não valem mais do que a Constituição da República Portuguesa». Com toda a humildade, eu (que sempre fiz boa figura nas cadeiras jurídicas) ofereço-me para explicar ao senhor ministro o significado do primado do Direito Comunitário.
SBL
sexta-feira, 20 de julho de 2007
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